Um projeto de lei na Câmara dos Deputados permite que o presidente e o vice-presidente da República fiquem com presentes recebidos. A proposta, do deputado José Medeiros (PL-MT), também anistia “todos os atos pretéritos do recebimento de presentes por ex-presidentes e vice-presidentes da República”. Se aprovada, a medida beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“É preciso reconhecer que, dado o elevado posto que ocupa, o presidente da República, enquanto chefe de Estado, pode ser agraciado, em sua pessoa física, com alguns presentes por outras autoridades, sem que disso resulte, por si só, qualquer ilicitude, desde que não haja conflito de interesses”, afirmou o deputado.

Conforme o projeto, “não configuram quaisquer ilícitos cível, penal, eleitoral e
administrativo os presentes recebidos pelo presidente e vice-presidente da
República, desde que o sejam em caráter personalíssimo, sendo necessária
apenas e sua declaração perante a Receita Federal do Brasil para fins de recolhimento de tributos”.

Jair Bolsonaro é investigado no processo que apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas fraudulentas de reavê-las.

CARRO BLINDADO
O projeto também garante o direito ao uso de carro blindado por ex-presidente e ex-vice-presidente da República, “quando isso for necessário para proteção da vida”.
A Lei que trata da segurança de ex-presidentes estabelece o direito a dois veículos oficiais com motoristas, mas não aborda o direito específico a carro blindado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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