O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a ordem do ministro Luiz Fux, exigindo que o Governo Federal tome medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets.

Fux também determinou a aplicação imediata da regulamentação definida em uma portaria de julho deste ano, que proíbe a publicidade de apostas online voltada para crianças e adolescentes.

Segundo a portaria do Ministério da Fazenda, as restrições só seriam obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2025. Para o ministro Fux, essa demora representa uma “proteção insuficiente” para os menores de idade.

A decisão foi confirmada pelo plenário virtual do STF durante uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (14).

Embora tenha aprovado a decisão, o ministro Flávio Dino fez duas ressalvas. Ele sugeriu que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja o responsável pelo tratamento de transtornos relacionados ao jogo patológico e solicitou restrições a apostas passíveis de manipulação por um único agente, como o número de cartões em uma partida de futebol.

A decisão do STF atende parcialmente a demandas de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio e pelo Partido Solidariedade.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou que a decisão reforça a regulamentação para um jogo responsável e anunciou que colaborará com outros órgãos do governo para implementar medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais nas apostas.