O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a liberação de empréstimo consignado por beneficiários de programas sociais. O julgamento aconteceu nessa segunda-feira (11).

A ação foi proposta pelo PDT contra a alteração, feita no ano passado, nas regras dos empréstimos consignados. A nova norma autoriza que beneficiários de programas federais, como Bolsa Família, contratem empréstimo nessa modalidade, descontando as parcelas diretamente na fonte. Para o PDT, a medida pode aumentar o superendividamento .

A ação também questiona a elevação de 35% para até 45% do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados.

As novas regras foram criadas durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para o relator, Nunes Marques, a Constituição não estabelece “qualquer baliza” que justifique a derrubada de regra que amplie o acesso ao crédito consignado.

“Os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais aventados pelo autor. Ultrapassar a atuação desta Corte como legislador negativo implicaria a invasão no exame da discricionariedade política”, disse.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.