Pessoas em situação de rua terão prioridade e gratuidade para obter documentos pessoais básicos, conforme estabelece o Projeto de Lei 901/2024. A proposta tramita na Comissão de Direitos Humanos.

“É notória a imensa dificuldade que esse segmento da população tem no acesso aos documentos, sem os quais torna-se impossível o atendimento pelos diversos serviços públicos de que necessitam em razão de sua vulnerabilidade, entre eles a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, atendimento pelo Sistema Único de Saúde ou acesso à educação formal, bem como serviços prestados pelas instituições financeiras”, justifica a autora do projeto, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Segundo o projeto, a comprovação da condição de pessoa em situação de rua será realizada por autodeclaração, eliminando a necessidade de apresentação de documentos adicionais.

Fazem parte do projeto documentos como certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, certificado de alistamento militar, título de eleitor, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social e Carteira de Registro Nacional Migratório.

A prioridade e gratuidade de atendimento também serão aplicadas na obtenção da segunda via dos documentos básicos.

CEARÁ

No Ceará, a gratuidade na emissão de documentos é garantida para pessoas que possuem cadastro ativo no CadÚnico, conforme informações da Perícia Forense do Estado do Ceará, entidade responsável pela emissão de RGs no estado.

“Adicionalmente, sempre que indivíduos em situação de rua ou vulnerabilidade social são atendidos nos diversos equipamentos da Secretaria da Proteção Social, como complexos sociais, circos-escolas, abrigos, entre outros, e carecem de documentação, são encaminhados imediatamente para o atendimento prioritário na emissão de documentação básica nas Casas do Cidadão”, informou a Secretaria da Proteção Social (SPS) ao Jornal Jangadeiro.