O presidente Lula sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei que traz de volta o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O novo seguro chega para substituir o DPVAT, extinto em 2020.

O valor da taxa ainda será definido, mas uma estimativa do governo sugere que ficará entre R$ 50 e R$ 60. O valor final e das indenizações ainda serão definidos.

Lula vetou dois trechos da nova lei que classificavam o não pagamento do seguro no prazo estipulado pela lei como infração grave, com multa de R$ 195,23.

O retorno do seguro vem com a justificativa de que os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não conseguem suportar mais um ano.

A Caixa Econômica Federal ficará na gestão do fundo, formado pelo pagamento da taxa, e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.

COMO FUNCIONARÁ?
– O seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito, e por invalidez permanente;
– Reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas;
– Pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT;
– O pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente, ou do dano, independentemente de quem foi o culpado;
– O valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro;
– A indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa.
– Entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo.

A quitação do seguro voltará a ser necessária no licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito.