O Jornal Jangadeiro recebeu alguns relatos de clientes que estão sendo cobrados por pagamentos por pix feitos por meio de QRCode lido em maquininhas de cartão . Mas será que esse repasse é legal?

O professor de Direito do Consumidor da USP, Roberto Pfeiffer, afirma que a cobrança dessa taxa não é proibida. “Existe uma lei (13.455), de 2017, que permite a diferenciação de preço de acordo com o meio de pagamento utilizado”.

Mesmo não sendo proibido cobrar adicional em pagamentos pix, as empresas devem seguir algumas recomendações.

“É preciso informar previamente antes da transação e dar outra alternativa de pagamento, como dinheiro. Só pode fazer essa cobrança caso o vendedor também seja cobrado pela transferência. Porque não é todo banco que cobra”, explica o especialista.

➡️ O consumidor pode exigir que a empresa comprove que está pagando alguma taxa ao banco. Caso não esteja, a denúncia pode ser feita ao Procon pelo número 151.