Um decreto assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT) autoriza o Estado a tomar por empréstimo recursos do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec) usados para pagamento de segurados civis, aposentados e pensionistas estaduais.

No decreto, publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (31), o governador justifica a decisão pela necessidade de “atender demandas orçamentárias e fiscais” do Estado, diante da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

“Ficam suspensos, durante o período de julho a dezembro de 2023, os repasses ao Fundo em Capitalização PREVID da parcela dos recursos oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação natalina, percebidas pelos segurados ativos civis, aposentados e respectivos pensionistas”, diz o decreto.

Conforme o texto, o Governo prevê repasses do IRPF ao PREVID de janeiro de 2024 a junho de 2048, “observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela unidade gestora do SUPSEC”.