A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que limita o aumento real do salário mínimo, que agora deve seguir as regras do arcabouço fiscal. A proposta também restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto faz parte do pacote de corte de gastos apresentado pelo Governo Federal para diminuir as despesas obrigatórias a fim de manter margem para gastos não obrigatórios.

Pelo projeto, que agora segue para o Senado, o cálculo do salário mínimo vai seguir o padrão das regras fiscais – com aumento baseado na inflação e ao crescimento de despesa limitado até 2,5%. Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo irá ajudar a economia do país, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.

Além disso, o texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão. A concessão do BPC a pessoa com deficiência, tanto na esfera administrativa quanto judicial, agora exige avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, dependendo de uma avaliação médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência e da avaliação social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Para os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou benefícios, como o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na concessão ou na manutenção do pagamento.

Se comprovado que a pessoa recebeu a notificação e não atualizou, o benefício será suspenso. A antecedência mínima será de 90 dias, prorrogável uma vez por igual período, exceto para o BPC pago em municípios de pequeno porte, cujo prazo continua a ser de 45 dias.