O projeto de lei que exige a certidão de antecedentes criminais para casamento civil foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, antes de se casarem, os noivos devem apresentar a Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde moram e trabalham.

O acesso aos documentos serve para os noivos terem plenas condições de “reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento”, explica autora do texto, Dayany Bittencourt(União-CE).

Conforme a parlamentar cearense, os documentos não irão impedir que pessoas com antecedentes criminais se casem, porém vão informar o cônjuge da situação já vivida pelo parceiro.

O texto inclui a exigência no Código Civil, que já solicita outros documentos de identificação.

Tramitação:

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após esse processo, para entrar em vigor, a lei precisa ser aprovada pela Casa, Senado e posteriormente sancionada pelo Presidente da República.