Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a doação de celulares apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.

O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Para o deputado autor da proposta, Alexandre Lindenmeyer (PT – RS), reutilizar esses dispositivos apreendidos é dar destino socialmente útil a bens que poderiam ser descartados ou subutilizados. “Segundo dados recentes, somente em 2023, foram apreendidos 40 mil celulares dentro de presídios no Brasil”, pontua.

O projeto de lei assegura que qualquer dado pessoal contido nos dispositivos apreendidos seja tratado segundo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Já os custos de restauração e reparação dos aparelhos deverão ser cobertos por verbas provenientes de penas pagas em dinheiro, com um limite de até 30% do valor de mercado do aparelho.

A identificação e a seleção dos destinatários desses bens a que se refere o projeto seriam feitas por critérios definidos em regulamentos, com prioridade para indivíduos em situação de maior vulnerabilidade e que, adicionalmente, não possuem celulares com acesso à internet.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.