A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). O novo seguro se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado e, se aprovado, será possível voltar a cobrar o seguro para os proprietários de veículos.

Desde sua extinção, em 2021, a Caixa opera de forma emergencial o Dpvat após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas. Os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado. O esvaziamento dos recursos desencadeou a criação do projeto de lei para recriar o seguro.

NOVAS REGRAS

Foi introduzida uma multa equivalente à infração grave para quem não pagar o seguro obrigatório, além de se tornar obrigatório para o licenciamento anual, a transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

O pagamento da indenização do Seguro DPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente. Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento. Em caso de atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.

Na saúde, as despesas que não forem disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente poderão ser reembolsadas. O texto prevê cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial. Fica proibida a transferência do direito ao recebimento da indenização.

No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.