A Lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função completou um ano de sua sanção neste mês de julho. Em evento, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a Lei da Igualdade Salarial está gerando resultados, com grande adesão das empresas.

A legislação está sendo cumprida onde você trabalha?

“Estamos satisfeitos com o primeiro ano da lei. Primeiro, porque houve uma grande adesão das empresas em atender o chamado e apresentar seus relatórios. Quando a própria empresa faz seu relatório, analisa sua situação e identifica problemas, ela mesma tem espaço e prazo para apresentar uma solução”, disse.

Em março deste ano, foi divulgado o Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obtidos por meio de informações preenchidas pelas empresas.

Das 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários que responderam ao questionário, apenas 455 foram acionadas na Justiça para não cumprimento da lei. Os dados revelam que as mulheres ganham 19,4% a menos que os homens no Brasil. Em cargos de dirigentes e gerentes, a diferença salarial chega a 25,2%.

“O mais importante sobre a lei é que ela propõe uma mudança cultural. A sociedade está debatendo essa lei, e ela traz também a questão do relatório de transparência, que não foca apenas na desigualdade entre pares da mesma função, mas em outras desigualdades. Percebemos que sociedade, sindicatos e empresas estão empenhados em buscar essa igualdade”, destacou Maria Helena Guarezi, secretária-executiva do Ministério das Mulheres.

O QUE DIZ A LEI?

A Lei, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, modifica o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e obriga empresas com mais de 100 empregados a adotar medidas para garantir igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

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