RETIROU DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O governo Lula recuou e retirou a proposta de estados taxarem recursos recebidos em planos de previdência privada transferidos a terceiros por meio de herança. A medida estava inclusa no texto original do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, divulgado na segunda-feira (3), mas foi excluída de última hora na terça-feira (4). As informações são do Folha de S.Paulo.

Atualmente, apenas dois tipos de planos de previdência são taxados: o VGBL (seguro de pessoa) e o PGBL (plano de previdência complementar). Os estados têm a liberdade de aplicar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) sob eles independentemente, com teto de 8% definido pelo Senado Federal. A proposta tinha o intuito de uniformizar as regras do imposto nacionalmente.

O segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária trata do funcionamento do Comitê Gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – dos estados, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – dos municípios.

As normas também descrevem a fiscalização e o processo administrativo para os contribuintes recorrerem contra decisões dos fiscos sobre a cobrança do IBS.