Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional revogou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que regulamenta a saída temporária de presos do regime semiaberto. Com essa decisão, o benefício da “saidinha” será restrita apenas a fins educacionais, como participação em cursos supletivos, profissionalizantes, de ensino médio ou superior.

A advogada criminalista Lidinara Duarte, em entrevista à TV Jangadeiro, discutiu as principais mudanças implementadas. Ela explicou que a nova norma foi motivada por casos de fugas de presos durante as ‘saidinhas’ e até mesmo pela ocorrência de outros crimes.

Anteriormente, o presidente Lula havia mantido a permissão para os presos saírem temporariamente para visitar a família e participar de atividades sociais, medida anulada pelo Congresso. Além disso, ele manteve, conforme proposto pelos parlamentares, a exigência do uso de tornozeleira eletrônica para os presos que saírem temporariamente.

A proposta também estabelece a necessidade de realização de exame criminológico para a concessão da progressão de pena, como, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto.

Enquanto condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, também não terão mais direito à saída temporária, uma medida também proposta pelos parlamentares e aceita pelo governo.

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