A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar que busca isentar microempresas com receita bruta anual de até R$96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção terá validade de cinco anos.

“A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que foram severamente afetados pela pandemia de Covid-19,” defendeu o relator Jorge Goetten (PL-SC).

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$360 mil para microempresas e de até R$4,8 milhões para pequenas empresas.

Para seguir adiante, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhada ao Plenário para votação e possível implementação.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado para empresas de pequeno porte e microempresas, oferecendo vantagens como o pagamento unificado de impostos, tributação proporcional ao faturamento e facilidade na regularização de débitos junto à Receita Federal.

(Foto: Getty Images)