O Governo Federal criou, nesta quarta-feira (31), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A medida, que fiscaliza apostas esportivas online, busca regulamentar o “mercado das bets” com prevenção à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas terá 38 cargos profissionais e contará com 3 subsecretarias. São elas: Subsecretaria de Autorização; Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização; e Subsecretaria de Ação Sancionadora.

Com a nova estrutura, o Governo deverá cumprir atribuições legais da pasta sobre loterias e promoções comerciais, além de promover a proteção de pessoas vulneráveis e/ou menores de idade.

Entenda a proposta

Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A iniciativa tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

Dessa forma, cerca de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos será cobrado. A norma determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.