A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (30), o novo Refis, que vai conceder entre 75% e 100% de desconto para as dívidas de impostos estaduais. A negociação poderá ser paga à vista ou parcelada.

A medida será válida para os seguintes tributos:

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
– Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
– Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), para créditos tributários e não tributários
– Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

O Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará foi proposto pelo Governo do Ceará. A expectativa é que os cofres públicos recuperem R$ 300 milhões de reais.

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) entra em vigor após a sanção do gestor estadual Elmano de Freitas. A adesão para o novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro deste ano e 29 de fevereiro de 2024.