O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), multou oito farmácias de Fortaleza, nesta quinta (19), por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os estabelecimentos estavam solicitando dados pessoais dos clientes sem informar de forma clara quais procedimentos seriam adotados.

A multa foi aplicada três meses após fiscalização e autuação dos estabelecimentos em que os estabelecimentos foram fiscalizados e autuados pelo órgão. Os valores variam entre R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60. As fiscalizações aconteceram nos dias 10 e 11 de julho deste ano.

Nos estabelecimentos autuados, foi constatado que os dados eram vinculados a programas de fidelidade e descontos, aos quais os consumidores só têm acesso mediante a concessão de seus dados pessoais, principalmente CPF. Mas os clientes não eram informados sobre o tratamento destes dados.

Além de ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a conduta desrespeita o direito à informação disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Decon irá investigar as redes do ramo farmacêutico que atuam no Ceará para averiguar a extensão do tratamento e o possível compartilhamento indevido dos dados pessoais coletados.

Para reclamações ou denúncias, o órgão está disponível pelo WhatsApp (85) 98685-6748.