A prefeita em exercício de Limoeiro do Norte, Dilmara Amaral, decretou situação de emergência administrativa e financeira na cidade por 60 dias. Conforme o decreto, publicado no Diário Oficial do Município nessa terça-feira (17), o município vive “uma grave crise na Administração Pública”.

De acordo com o decreto, a gestão não consegue emitir sequer uma Certidão de Regularidade Fiscal devido a pendências fiscais e/ou contributivas. Isso impossibilita este Município de celebrar novos convênios e receber recursos de transferências voluntárias do Governo Federal. Além disso, há dívidas que limitam a capacidade de custeio e investimento do Município.

Entre as principais medidas do decreto, estão:

• Suspensão de todos os contratos de despesas em andamento, com exceção dos serviços ou atividades públicas essenciais;
• O pagamento de despesas já contratadas, empenhadas e liquidadas será autorizado mediante a análise;
• Proibição, por 30 dias, de novas contratações de despesas, exceto as de caráter essencial;
• Suspensão, por 30 dias, de todas as licitações em andamento na Administração Direta e nas autarquias;
• Rescisão dos contratos temporários de servidores públicos, exceto àqueles que causem prejuízo à cidade;
• Todos os servidores públicos municipais efetivos em exercício, em licença ou em afastamento, e os cedidos devem ser recadastrados.

Nessa terça-feira (17), Dilmara também exonerou todos os secretários da antiga gestão e nomeou novos titulares.

Ela tomou posse no último dia 12, após a Câmara Municipal aprovar a licença de afastamento do prefeito José Maria Lucena. Ele foi denunciado pelo Ministério Público pela ausência na Prefeitura entre janeiro e setembro deste ano.

Por meio do Jornal Jangadeiro, ela tomou conhecimento de um contrato milionário que envolve valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar serviços advocatícios de um escritório de Pernambuco.