A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira (12), ao debate sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto legal no Brasil. A proposta segue em discussão nesta quarta-feira (13).

O aborto é permitido no Brasil em três situações:

– Anencefalia fetal, quando há malformação do feto, resultando na ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, impossibilitando a sobrevivência do bebê, mesmo que nasça;
– Gravidez decorrente de estupro;
– Risco de morte para a gestante.

A Constituição assegura a todos os brasileiros e residentes no país o direito à vida, mas não define quando esse direito começa. Por isso, em 2012, os ex-deputados Eduardo Cunha (PRD) e João Campos (Podemos) apresentaram uma PEC que acrescenta a expressão “desde a concepção” no texto constitucional. A proposta estava parada na CCJ desde então.

O debate sobre a PEC foi retomado nesta terça-feira, após a comissão aprovar a inversão de pauta, permitindo que a proposta fosse analisada. No entanto, não houve tempo suficiente para a conclusão da análise devido ao início das votações no Plenário, e a discussão foi adiada para o dia seguinte.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL), deu parecer favorável à PEC. “Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, disse.

Para a advogada e doutoranda em Direito Civil Carolina Vasques, “é importante frisar que a gente tem que levar a pauta de discussão do aborto, não numa questão ideológica de onde há vida, mas sim numa questão de saúde pública, que é um problema que a sociedade precisa enfrentar”. A declaração foi dada em entrevista à Rádio Jangadeiro BandNews 101,7, nesta quarta-feira.