A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com a jornada de trabalho 6×1 atingiu o número de assinaturas necessário para começar a ser tramitado na Câmara dos Deputados. Dos 22 deputados cearenses, 12 assinaram a PEC.

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A proposta, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), conta com 194 assinaturas no sistema interno da Câmara no início da manhã desta quarta-feira, 13. Para que a PEC fosse protocolada, eram necessários ao menos 171 signatários.

A PEC ganhou força nas redes sociais desde o último final de semana. A proposta busca eliminar o modelo de contratação que prevê seis dias de trabalho consecutivos com um de folga, conforme estabelecido na Constituição e na CLT, legislação trabalhista criada em 1943. A CLT define a jornada máxima diária de trabalho em oito horas e a semanal em 44 horas.

A discussão foi impulsionada pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-SP), líder do Movimento Vida Além do Trabalho, e trazida ao Congresso pela deputada Erika Hilton. “A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, justificou Erika.

E AGORA?
A PEC começará a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. No colegiado. Aprovada nesta comissão, a proposta seguirá para a apreciação de uma comissão especial. Após esse trâmite, o texto ficará apto a ser pautado no plenário.

O quórum exigido para a aprovação de PECs na Câmara é de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados federais. Com um aval da Câmara, o texto passa para o Senado, no qual a aprovação em plenário demanda voto favorável de 49 senadores entre os 81 membros da Casa.

Em PECs, não há sanção presidencial após aprovação das propostas pelas duas Casas do Legislativo.

 

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