A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a regulamentação do uso de produtos à base de Cannabis para tratamento de animais, transferindo ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a responsabilidade pela regularização desses produtos na medicina veterinária no Brasil.

A medida foi oficializada nesta quarta-feira (30) e será publicada em breve no Diário Oficial da União, atendendo a pedidos do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e do Mapa.

Segundo as novas regras, o uso medicinal de Cannabis só poderá ser prescrito por veterinários habilitados pelo CFMV, em receitas especiais que devem ser retidas nas farmácias, como já ocorre com medicamentos controlados. Os produtos devem ter registro na Anvisa, autorização sanitária e uso exclusivo em animais, garantindo que sua aplicação seja estritamente terapêutica.

Atualmente, veterinários já têm autorização para prescrever substâncias controladas desde que sejam comprovadas a segurança, eficácia e qualidade pelo Mapa. A manipulação de produtos à base de Cannabis, no entanto, permanece proibida.

A regulamentação amplia as opções de tratamento para condições como doenças neurológicas, oncológicas e ortopédicas. A Anvisa também poderá estabelecer novas normas para garantir a segurança e qualidade dos produtos destinados ao uso veterinário, e a comercialização e prescrição continuam sujeitas a um processo de regulamentação rigoroso.